CCJ aprova criação das POLÍCIAS PENAIS de municípios, estados e da União.

Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que os agentes penitenciários vivem um limbo, ficando à mercê da boa vontade dos governos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta para criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 segue para análise do Plenário.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O relator na CCJ, senador Hélio José (PMDB-DF), apresentou substitutivo em que promove alterações no texto original, como a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

“A criação de órgãos com atribuição de vigilância penitenciária justifica-se pela especificidade dessa atividade, que nada tem a ver com o policiamento ostensivo, a cargo das polícias militares, ou com a apuração da autoria e materialidade de infrações penais, a cargo das polícias civis”, justificou Hélio José.

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e  por novos servidores admitidos por concurso público.

Na defesa da aprovação da PEC, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) frisou a necessidade de o Estado se responsabilizar pela segurança no interior de presídios e cadeias públicas, já que a tentativa de terceirização dessa atividade se mostrou falha.

- Chegou a hora de o poder público ser responsável pela gestão dentro das cadeias – disse.

Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que os agentes penitenciários vivem um limbo, ficando à mercê da boa vontade dos governos, já que quando se trata de discutir aumento salarial e vantagens, não são considerados de segurança pública, mas se tentam fazer uma paralisação, por exemplo, são enquadrados como policiais, sendo impedidos de se manifestar.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também se manifestou sobre a proposta.

- Vamos ver se, dando essa segurança, os graduando em uma hierarquia maior, possamos ter maior controle das nossas cadeias e penitenciárias – disse Caiado.

Ao defender a aprovação da PEC, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), à direita, frisou a necessidade de o Estado se responsabilizar pela segurança no interior de presídios e cadeias públicas

Fonte: Agência Senado: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/31/criacao-de-policias-penais-de-municipios-estados-e-da-uniao-e-aprovada-pela-ccj

SINDASP-MG LEVA DISCUSSÃO SOBRE A OPERAÇÃO NO CERESP GAMELEIRA AO JUDICIÁRIO

O SINDASP-MG esteve reunido, hoje (30.05), com o Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Desembargador Maurício Soares, o Vice-presidente Financeiro, Desembargador Alberto Diniz, e o Juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, Dr. Luiz Carlos Rezende, para tratar sobre a intervenção do Ministério Público, com participação da Polícia Militar, no Ceresp Gameleira, ocorrida na última quinta-feira.

O Sindicato, representado pelo Presidente Adeilton Rocha, pelo Vice-presidente Wanderson Costa e pelo Diretor Executivo, Wesley Duarte, deixou claro aos magistrados que a invasão da PM foi realizada de maneira arbitrária e truculenta, sem respeitar os devidos protocolos, causando grande revolta da categoria. Adeilton ressaltou que a SEAP tem sido omissa em diversos pontos, além desta intervenção. Várias pautas têm sido travadas pela Chefia de Gabinete, como é o caso da Lei Orgânica, que permaneceu engavetada por mais de cinco meses pelo Major Edmar.

O Presidente da Amagis demonstrou seu apoio aos Agentes Penitenciários declarando que irá apoiar o pleito da categoria, cobrando o andamento da Lei Orgânica e manifestando-se totalmente contra à condução da operação desencadeada pelo MP no Ceresp Gameleira, sobre a qual nem mesmo o coordenador do Grupo de Monitoração e Fiscalização do Sistema Prisional mineiro, Juiz Wagner Cavalieri, e outras autoridades judiciárias e do MP tiveram conhecimento.

O Juiz Luiz Carlos também alegou ter sido pego de surpresa pela operação. Segundo ele, a Magistrada Drª Patrícia Santos, que expediu o mandado de busca e apreensão, atuou de maneira equivocada. Indignado, Dr. Luiz Carlos comunicou aos presentes que levou o fato à Corregedoria do TJMG.

O Magistrado também informou que o Secretário da SEAP, juntamente com seu Chefe de Gabinete e dos Subsecretários, procurou o Juiz da VEP de Belo Horizonte alegando desconhecimento sobre a intervenção na unidade. O desconhecimento dos gestores da SEAP causou estranheza no Juiz, considerando que o Chefe de Gabinete é um oficial da ativa e deveria estar ciente das operações realizadas pela PM.

O Vice-presidente Wanderson informou que se fez presente na unidade no dia da intervenção no Ceresp e que foi informado, na ocasião, que o MP comunicou o Gabinete da SEAP sobre a operação. Wanderson também alertou que, com esta postura adotada na operação, pode ocasionar um confronto entre duas instituições armadas desencadeando uma tragédia de grandes proporções. O Diretor Wesley reforçou que o sentimento dos Agentes é de indignação e que a categoria não aceitará outra invasão como esta.

Por fim, o Juiz Luiz Carlos e os Desembargadores Maurício Soares e Alberto Diniz parabenizaram o SINDASP-MG pela condução da situação no Ceresp Gameleira e reafirmou seu apoio à categoria em todas as ações do Sindicato em busca da valorização da classe e que não medirá esforços em prol da aprovação da Lei Orgânica dos Agentes Penitenciários.

Fonte: Site do SINDASP-MG: http://www.sindaspmg.org.br/sindasp/noticia/SINDASP-MG/sindasp-mg-leva-discussao-sobre-a-operacao-no-ceresp-gameleira-ao-judiciario

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AGENTES PENITENCIÁRIOS OCUPAM PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

Na manha de hoje dia 30 de maio dezenas de Agentes foram até ALMG cobrar uma postura dos parlamentares quanto a votação da lei orgânica e pedir um posicionamento daquela casa legislativa sobre o ocorrido no complexo da Gameleira na última semana.

Os parlamentares ouviram muita insatisfação e palavras de ordem por parte dos servidores. Os deputados João Leite e SGT Rodrigues direcionaram suas falas aos Agentes e se comprometeram a cobrar do MP respostas e até mesmo sugeriram uma Audiência Pública pra discutir somente o incidente.

Os agentes foram convidados a dialogar ao final da plenária com Deputados da Comissão de segurança pública pra traçar estratégias referentes às demandas.

Na próxima semana os guerreiros voltaram a ocupar a assembléia. Importante que o movimento se fortaleça pois os desmandos e autoritarismo não podem fazer parte desta sofrida carreira. 

NOTICIAS NOMEAÇÕES DE JUNHO ASP/ASE 2013

Crédito: HEITOR FALABELLA

Terminada agora a reunião entre SEPLAG, SEAP, SESP, Deputado CABO JULIO, Bruno Julio e Comissão. 

Ficou acertado que:

1 - Os ASE que são apenas 118 serão nomeados dia 24 TERMINANDO O CONCURSO

2 - Faltam 1331 ASP serem nomeados.  Serão nomeados 800 dia 30 de junho, restando 531.

3 - No final do mês vamos nos reunir para definir a data para ULTIMA NOMEAÇÃO e terminar o concurso.

4 -.Dia 10 serão nomeados os 100 primeiros administrativos.

Observação: estamos trabalhando para a ultima  nomeação ser antecipada para o meio do mês. A seplag esta analisando o pedido.

Deputado CABO JULIO

AGENTES APREENDEM DRONE QUE LEVAVA CELULARES PARA O PRESÍDIO DE MONTES CLAROS

Celulares estavam em uma sacola anexada ao drone; operadores do aparelho conseguiram fugir, segundo informações da SEAP.

Fonte:
http://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/agentes-apreendem-drone-que-levava-celulares-para-presidio-regional-de-montes-claros.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-smart&utm_campaign=share-bar

Imagem Meramente ilustrativa - Fonte: Google

CRISE INSTITUCIONAL PROVOCA A SAÍDA DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEAP

O governo prefere virar a página, mas as constantes brigas internas entre o Chefe de Gabinete Major Edmar e o ex-Secretário Adjunto, Robson Lucas foi estopim para o pedido de exoneração do AGE.

Os ânimos acirraram-se quando o Dr. Robson se posicionou contrário quanto a forma de condução das negociações com as entidades de classe.

Contrário à posição do militar, que insistia veementemente em trazer coisa pronta para a mesa de discussão com as entidades, o Dr. Robson começou a incomodar quando sugeria a participação da parte interessada.

Entenda o caso:

O Chefe de Gabinete, Major Edmar, criou uma série de protocolos militares na pasta, dentre eles, limites de acesso aos assuntos interesses da classe, como a Lei Orgânica e a Identidade Funcional. Para o militar esses assuntos são de governo e não de classe - posição clara na penúltima reunião do Comitê.

Conduzindo a pasta na clássica visão militar, onde "praça é praça e oficial é oficial", "limitando o convívio em alojamentos diferenciados", alicerçado no categórico CUMPRA-SE, o Chefe de Gabinete com plenos poderes cansou o ex-Secretário Adjunto.

Com o a saída do Dr. Robson o caminho está livre para o militar. Certamente os nossos pleitos encontrará barreiras e muita procrastinação.

A quem interessa um Sistema Prisional forte?

Historicamente nunca vimos um oficial da ativa encabeçando pleito de agente penitenciário, pelo contrário, o militar Chefe de Gabinete pregador da valorização em nome do Secretário, engavetou a nossa Lei Orgânica e desconfigurou a nossa Identidade Funcional.

Por essas razões o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários não aceitará interlocução do senhor Major Edmar nos assuntos referentes a pauta de reivindicações da categoria. Nesse mesmo entendimento, buscaremos a intervenção do Governo nos impasses trazidos pelo Chefe de Gabinete da SEAP.

Adeilton de Souza Rocha

Presidente

Fonte: Página do Facebook do Sindaspmg.